Por: A Tribuna
15/02/2022
11:02

Por unanimidade os vereadores da Câmara Municipal de Amparo aprovaram Projeto de Lei que obrigada a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Amparo a alinhar os fios ou cabos dos postes, a retirar os fios ou cabos inutilizados e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos ou fiações, a fim de que estas também possam realizar o alinhamento ou a retirada dos fios, cabos e demais petrechos que os exigirem. A propositura de autoria do vereador Luiz Carlos de Oliveira, o Carltinho Oliveira (PSDB) foi discutida e votada pelos vereadores na sessão realizada na segunda-feira, 14 de fevereiro.

Pela proposta do vereador, a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e as demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 30 dias para regularizar a situação de seus fios, cabos e/ou petrechos inutilizados ou desalinhados. O projeto prevê ainda que o compartilhamento de faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de uma empresa não utilize pontos de fixação nem a área destinados a outras, bem como não invada o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.

Ficou estabelecido na Projeto de Lei aprovado, que a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo relatório das notificações realizadas,
bem como comprovante de recebimento por parte do notificado. As fiações e os cabeamentos devem ser identificados com o nome da empresa responsável e instalados separadamente, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir o compartilhamento.

A proposta prevê ainda que as fiações e os cabeamentos devem ser identificados com o nome da empresa responsável e instalados separadamente, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir o compartilhamento. O não cumprimento do estabelecido na Lei será púnico com multa de até 100 Ufesp.

“São inúmeras as reclamações da população em razão do descaso das empresas concessionárias de energia elétrica e as das demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos com a manutenção de seus equipamentos. Não se trata de exageros, é só olharmos para qualquer ponto da cidade e veremos a situação de negligência por parte das referidas empresas quanto a zelo e cuidado com seus equipamentos: fiação soltas sobre passeios públicos, fios fragmentadas, enrolados em postes, objetos pendurados na fiação e outras situações mais graves: como fios condutores de energia elétrica caídos, pendurados, postes inclinados ou em má conservação, que além de comprometer a segurança e a mobilidade da população, prejudicam a paisagem e a estética urbana e o meio ambiente do município”, justificou o vereador Carltinho Oliveira.


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