Vereadores aprovam multa de R$ 1 mil para desperdício de água durante estado de emergência hídrica

Na sessão ordinária de segunda-feira, 27 de setembro, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 81/21, enviado, em regime de urgência, pelo prefeito municipal Carlos Alberto Martins (MDB) para alterar a Lei Municipal nº 3.789, de 4 de setembro de 2014, sobre o desperdício de água potável distribuída pela rede municipal.

Os novos artigos incluídos na lei, garante a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil para pessoas que desperdiçarem água distribuída durante a vigência do estado de emergência hídrica no município. Em caso de reincidência, o Serviço Autônomo de Água e esgoto (SAAE) poderá aplicar a multa em valor dobrado, além de suspender o fornecimento da água, até que as multas sejam pagas. O SAAE também fica liberado, verificada as reais necessidades, em fazer racionamento de fornecimento de água nos bairros da cidade.

Crise hídrica

Com a finalidade de evitar o colapso no sistema público de captação de água, o uso inadequado e o desperdício de água tratada, o prefeito Carlos Alberto decretou estado de emergência hídrica no município de Amparo, que fica valendo de 13 de setembro a 13 de dezembro, podendo ser estendido se necessário.

O artigo 5º da lei aprovada estabelece um prazo de 180 dias para que a equipe do SAAE apresente o Plano Municipal de Contingenciamento Hídrico, apontando ações a serem realizadas para resolver a questão hídrica da cidade.

Estado de Emergência

Durante o estado de emergência hídrica no município, o SAAE fica autorizado a utilizar as reservas hídricas (poços artesianos) localizadas em propriedades particulares, residenciais, comerciais e industriais para abastecimento de caminhão-pipa para atendimento integral e continuo à população. O Departamento da Defesa Civil também terá permissão para requisitar auxílio técnico e assessoramento, além de recursos humanos e equipamentos para auxílio em situação de anormalidade junto ao Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Ambiental, SAAE e demais órgãos.

Requerimento pede estudo que identificou risco de desabastecimento

Na mesma sessão em o PL nº81 foi aprovado, o presidente do Legislativo, vereador Carlos Benedito Cazotti (MDB) apresentou o Requerimento nº 115, pedindo informações ao município e ao SAAE sobre os estudos que identificaram o risco de desabastecimento de água tratada no município, que deu embasamento técnico para que o prefeito determinasse estado de emergência hídrica em Amparo.

O Requerimento, aprovado por todos os vereadores, questiona se existe um estudo acerca da possibilidade de desabastecimento de água tratada no município; Quais os dados que foram usados para basear o Decreto Municipal nº 6.343, de 9 de setembro de 2021, que determina o estado de emergência hídrica no município; qual volume de água tratada atualmente produzida através das Estações de Tratamento de Água (ETA) locais e qual volume consumido pelas unidades consumidoras; e se existe programação para execução de uma campanha de divulgação e conscientização sobre a importância da economia de água durante o estado de emergência hídrica havido no município de Amparo.