Secretaria Municipal da Fazenda muda regulamentação de MEI

Na edição do Jornal Oficial de Amparo da última sexta-feira, 18 de setembro, a Secretária Municipal de Fazenda e Orçamento da Prefeitura de Amparo, Débora Cristina Bertucci Carreira, assinou a Instrução Normativa nº 005/2020, alterando a regulamentação sobre o Microempreendedor Individual (MEI).

De acordo com a nova norma o profissional que trabalhar sob o regime do MEI estará dispensado de obter o Alvará de Localização e Funcionamento, independente do grão de risco de sua atividade, mas continua obrigado a ter o registro no cadastro mobiliário para obtenção de sua inscrição municipal e para emissão de notas fiscais de prestação de serviços.

A nova normativa entrou em vigor no dia 1º de setembro, mas foi publicada apenas no dia 18 de setembro.