Projeto de lei cria obrigatoriedade para agências bancarias em Amparo

Foi lido no plenário da Câmara Municipal de Amparo na sessão realizada na segunda-feira, 24 de maio, projeto de lei que obriga as instituições financeiras que contam com agências no município a disponibilizar ao menos um caixa eletrônico adaptado para utilização por pessoa com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida. O projeto de lei é de autoria do vereador Carlos Benedito Cazotti (MDB) e deve agora passar pelas comissões do poder legislativo amparense antes de ser discutido e votado em plenário.

A proposta do vereador prevê ainda que a obrigatoriedade da instalação do caixa eletrônico de deverá resguardar as necessidades da pessoa com deficiência (PcD), priorizando a leitura braile do teclado e sistema sonorizado acoplado a um fone de ouvido.

“Este Projeto de Lei está sendo proposto para que, após aprovado, possibilite que pessoas com deficiência (PcD) e mobilidade reduzida usem e disponham de terminais de caixas eletrônicos exclusivos, visando mais conforto e segurança, com a atenção necessária para garantia de seus direitos, que aliás já encontram amparo na Constituição Federal”, justificou o vereador no seu projeto de lei.