Justiça defere mandado de segurança e suspende partes da Lei que regulamenta transporte por aplicativo

O Juiz de Direito Fernando Leonardi Campanella, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da 1ª Vara da Comarca de Amparo, deferiu parcialmente o mandado de segurança pedido pela empresa Car Mobile, contra o prefeito municipal de Amparo, Carlos Alberto Martins (MDB) autor da Lei Municipal nº 4.168/2021, que, segundo a empresa, viola os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e direitos do consumidor ao criar exigências desproporcionais à prestação do serviço de transporte individual de passageiros.

A Lei Municipal nº 4.168//2021, de autoria do prefeito municipal, aprovada pelo legislativo e promulgada por Carlos Alberto no dia 1º de julho de 2021, regulamenta a prestação do serviço de transporte individual remunerado privado de passageiros, por meio de aplicativo baseado em tecnologia de comunicação em rede, no município de Amparo.

Em sua decisão, o Juiz Fernando Leonardi Campanella determinou a suspensão da exigibilidade imposta pelo art. 9º, §1º, que prevê o pagamento de 5% do valor total das viagens cobradas pelo uso da malha viária; a suspenção do dever de prestação das informações para a prefeitura de todas as viagens feitas como consta no §4º do art. 9º; a suspensão dos incisos II e III, do art. 11º, que determina como dever, abster-se de estacionar, para fins de captação de passageiros em vagas de estacionamento, vias de rolamento ou nas proximidades de edificações de grande porte em que ocorram atividades de comércio, prestação de serviços, esporte, lazer, turismo e cultura, bem como próximo a repartições públicas e também não estacionar ou aguardar passageiro ou nova corrida a menos de 100 metros de grande fluxo de pessoas, incluindo supermercados, hospitais e rodoviárias.

E o juiz encerra determinando que, por conta desta decisão, a administração pública fica proibida de limitar, direta ou indiretamente, o exercício da atividade dos profissionais em transporte individual remunerado privado de passageiro, por meio de aplicativos. A decisão foi publicada no dia 26 de agosto de 2021.