Amparo cria Conselho e Fundo Municipal de Habitação para acompanhar revisão do Plano Diretor

O município de Amparo está em processo de revisão do Plano Diretor Municipal e, para que novas decisões possam ser avalizadas, é necessária a instituição do Conselho Municipal de Gestão Territorial e Habitação (CONGTHAB) e do Fundo Municipal de Habitação (FMH).

Com isso, o prefeito Carlos Alberto Martins enviou o Projeto de Lei nº 89/2023 para a Câmara Municipal, que discutiu e aprovou a criação do Conselho e Fundo na noite de 4 de setembro. “O Conselho deverá ser retomado para deliberar acerca das medidas a serem tomadas, sendo, contudo, necessária a alteração da legislação existente, que foi adequada à atual realidade de representação do Poder Público e da sociedade civil", justificou o prefeito.

O CONGTHAB é um colegiado de caráter consultivo, sugestivo, fiscalizador, de assessoramento e deliberativo, que objetiva acompanhar e avaliar as políticas voltadas ao ordenamento do território do município de Amparo e gerenciar o Fundo Municipal de Habitação (FMH), além de acompanhar, analisar e aprovar os planos expressos no Plano Diretor. "A Prefeitura assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público para a atualização do Plano Diretor, estagnado há 14 anos", ressaltou o presidente da Câmara, vereador Edilson Camillo (Dil - PSD).

A composição do Conselho terá seis representantes do Poder Público, seis representantes da Sociedade Civil, um representante de Movimentos e Associações Populares de Defesa das Pessoas em Situação de Deficiência e Mobilidade Reduzida; um representante de Movimentos, Associações e Coletivos Populares; um representante de Movimentos e Associações Rurais; um representante dos Sindicatos e Cooperativas relacionados ao setor de comércio, indústria, serviços e rural; um representante de Associações Empresariais, Profissionais e Conselhos de Classe relacionados ao desenvolvimento territorial e um representante de Instituições de Ensino e Pesquisa.