Por: A Tribuna
29/08/2023
09:08

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem uma ampla tradição quando o assunto é a defesa do consumidor, e a atual Legislatura segue pelo mesmo caminho. Em agosto, quatro projetos de lei ligados ao tema foram aprovados. Um deles, o PL 433/2023, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade, e gratuitamente, aos clientes.

“De fato, a oferta de água é comum nos estabelecimentos. O incomum é a oferta de água potável filtrada. A filtragem é importante para reter possíveis partículas, como areia, barro, ferrugem, poeira e outros sedimentos, retirar o excesso de cloro e efetuar o controle biológico. Isso contribui para a prevenção de doenças”, afirma Jacomussi, em seu texto de justificativa da proposta.

Lista incômoda

Já a proposta do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) - o Projeto de Lei 373/2019 -, também aprovada, veda o cadastro de consumidores que venham propor ações judiciais em face de fornecedores de produtos e serviços. “Recentemente, foi divulgada reportagem tratando das listas elaboradas por bancos e financeiras, por meio das quais é criado um cadastro de consumidores que litigam contra determinados fornecedores de serviços. Caso o consumidor tenha demanda judicial, o banco nega, por exemplo, o acesso a empréstimos, simplesmente pelo fato de existir ação judicial movida pelo cliente”, aponta o deputado. “Assim, essas listas servem de instrumento de retaliação ao consumidor, simplesmente pelo fato de exercer um direito que lhe é garantido constitucionalmente”, alerta Jorge Wilson.

Transparência

O Projeto de Lei 548/2023, de autoria da deputada Carla Morando (PSDB), é um avanço para garantir mais segurança e transparência aos consumidores em suas residências. A proposta torna obrigatório o envio prévio, pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na moradia do usuário. Um detalhe que pode fazer toda a diferença na hora dos atendimentos.

“Ocorre que, aqui no Estado, muitas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais se utilizam de terceirizados para a realização do atendimento residencial. Os usuários nem sempre têm a informação prévia a respeito dos dados de identificação do técnico que irá atendê-los. Toda essa situação gera insegurança e incertezas”, explica o texto apresentado pela deputada em sua justificativa.


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