Por: Jornal A Tribuna
23/12/2022
16:00

Após debates entre as Comissões e audiência pública, o projeto que prevê o Orçamento de Monte Alegre do Sul foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal daquele município. A Lei Orçamentária Anual (LOA) consiste em lei elaborada pelo Poder Executivo a fim de fixar as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, dispondo acerca do planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o município, levando em consideração os recursos disponíveis.

O Orçamento Geral do Município de Monte Alegre do Sul apresentado para o exercício financeiro de 2023 estima a receita e fixa a despesa em R$ 44.255.500,00. É importante ressaltar que se trata de uma previsão aproximada, podendo variar ao final do exercício.

Para a sua execução, há a necessidade da aprovação pelo Poder Legislativo Municipal com o quórum de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Após debates entre as comissões e audiência pública realizada naquela Casa de Leis, foram apresentadas emendas ao projeto de lei original, com a finalidade de frenar a apresentação reiterada Pelo Poder Executivo de projetos de lei pedindo autorização para abertura de crédito suplementar, sendo que, segundo os vereadores, com o planejamento orçamentária adequado, isso não seria necessário; exemplo disso é o projeto de lei ordinária n.º 25/2022, recentemente aprovado pela Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul pleiteando autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar no montante de R$ 2.932.020,00, por excesso de arrecadação, para regular a folha de pagamento dos servidores municipais.

Das emendas sugeridas, pode-se destacar a diminuição da fatia do orçamento que o Executivo pode executar sem necessidade de nova autorização da Câmara, da ordem de 10% para 5%. Foram sugeridas alterações nas fichas orçamentárias, garantindo recursos suficientes para suprir as obrigações fixas como, por exemplo, a folha de pagamento e despesas judiciais sem que haja necessidade de suplementações futuras para tais finalidades, que poderia desconfigurar o projeto apresentado à população montealegrense.

“Destaca-se a seriedade com que a Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul em sua 18.ª legislatura tem tratado os assuntos. Sejam nas comissões permanentes ou entre os pares, todos os temas estão sendo profundamente debatidos e lapidados com vistas a apresentar propostas que, de fato, se transformem em melhorias e conquistas para a população de Monte Alegre do Sul”, comentou Luiz Fabiano Ferreira, presidente da Câmara.

Nesse sentido, os vereadores da Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul aprovaram, por unanimidade, em 2.º turno, na 38.ª sessão ordinária realizada no último dia 7 de dezembro, o projeto de lei do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023.

De acordo com o projeto aprovado, a Câmara Municipal receberá o percentual aproximado de 3,4% das receitas municipais, equivalente a R$ 1.500.000.. É importante lembrar que, de acordo com a Lei, a Câmara poderia absorver do orçamento até 7% das receitas para a execução das atividades legislativas e de promoção da democracia, justiça social e igualdade de direitos.

Tanto as sessões que trataram do orçamento quanto a audiência pública realizada estão disponíveis na internet, no canal da Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul no YouTube.


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