POSSENSES PODEM OPINAR SOBRE O PLANO REGIONAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, por meio da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, divulga a versão preliminar do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU), do Condesu, para consulta pública.

Através do link <https://condesu.com.br/planos-de-residuos/>, os munícipes podem conferir o processo de revisão do plano, e preencher um formulário on-line com sugestões, reclamações e demais contribuições a respeito do Plano.

LEGISLAÇÃO

A importância do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), foi estabelecida pela Lei Federal n. 12.305/2010, que segue vigente.

Nessa linha, em 2014, foi concebida pelo CONDESU e municípios consorciados a primeira versão do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos, como forma de unificar ações, metas e programas, além de estabelecer, em conjunto, alternativas para entraves que as municipalidades detêm no âmbito dos resíduos sólidos.

Conforme a Lei, o período de revisão do plano deve ocorrer prioritariamente entre a vigência do plano plurianual municipal, sendo que o PRGIRU foi revisado pela primeira vez no ano de 2018 e, novamente, em 2022.

Com o objetivo de subsidiar o processo de elaboração da revisão através da participação social, o CONDESU disponibilizou, por um período de 30 (trinta) dias, o arquivo do PRGIRU para contribuições de pessoas físicas ou jurídicas interessadas, através do formulário <https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeFDIDEU5Ce8KQvxjymbLW-RxrTky6CwJCWOv8djKxzu7b2HQ/viewform>.