Moção de Apelo à rejeição do aumento da Taxa Judiciária é aprovada na Câmara de Amparo

O vereador e presidente da Câmara Municipal de Amparo, Edilson Camillo, o Dil (PSD), apresentou a Moção de Apelo nº 16/2023 para manifestar posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que altera o valor da Taxa Judiciária dos serviços forenses. "Diversas entidades se posicionaram contrárias, tendo destaque a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona a falta de transparência da indicação dos custos incorridos na prestação jurisdicional por processo na justificativa da propositura. A 10ª Subseção OAB Amparo se posicionou contra a proposta, pois prejudicará a população, principalmente os mais carentes, que terão maiores dificuldades de acesso à Justiça. Por isso, apelamos aos deputados estaduais para que rejeitem a proposta”, justifica Dil.

O PL que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALMG), se transformado em lei, resultará no aumento das taxas judiciárias em todo o Estado, por meio da criação de novas taxas e da majoração de custos, o que prejudicará a população. O vereador Dil explica também que a proposta vai restringir o acesso dos cidadãos ao meio adequado para a solução de seus conflitos. “Isso irá gerar graves prejuízos sociais. Estamos juntos com a OAB nessa luta”, declarou o presidente.

A sessão do dia 15 de maio foi acompanhada pela presidente da 10ª Subseção da OAB/SP, Vanessa Turolla, e por alguns advogados. A Moção foi aprovada por todos os vereadores.

O Projeto de Lei prevê, dentre outros propósitos, a majoração das custas processuais de 1 % para 1,5% no âmbito do Poder Judiciário Bandeirante e a redução na porcentagem da taxa judiciária destinada ao custeio das diligências da Justiça Gratuita, cumpridas pelos Oficiais de Justiça, circunstância que resultará na precarização da prestação jurisdicional.