Vereadores de Amparo derrubam veto e aprovam Lei sobre alimentar animais nas ruas

Na noite de segunda-feira, 26 de junho, os vereadores de Amparo derrubaram o veto total do prefeito ao Projeto de Lei nº 51/2023, com 9 votos contrários ao veto e 3 votos favoráveis. Com isso, está aprovada no município a regulamentação sobre dar água e comida aos animais de rua pelos cidadãos em espaços públicos. “Entre as principais definições está a de que, nesses locais a serem definidos pela municipalidade, ninguém poderá ser impedido ou punido por alimentar os animais. É uma garantia para nós que já realizamos esse trabalho de proteção”, diz a autora do projeto, vereadora Janaina Oliveira (PDT).

Na justificativa do veto, o prefeito municipal Carlos Alberto Martins argumenta que, embora seja por uma causa nobre, há conflitos de normas. “Existem normas sanitárias que visam conter doenças gravíssimas, como a dengue. Parece-nos que poderiam surgir problemas como os bebedouros virarem criadouros de mosquito e as sobras de alimentação e rações atraírem animais indesejados”, diz o texto, que também apontou inconstitucionalidade na questão de “separação de Poderes, organização e funcionamento de espaço público”.

Ao defender sua proposta, a vereadora garante que as protetoras já realizam os cuidados mencionados. “Nós protetoras trocamos as águas todas as noites e a ração não é colocada em excesso, porque nós já alimentamos esses animais todos os dias. E temos o parecer favorável do nosso jurídico”, diz Jana.

O presidente da Casa, vereador Edilson Camillo (Dil - PSD), não concordou com o veto do Executivo. “Não vejo lógica nos argumentos apresentados. No projeto está claro que os locais serão definidos e monitorados pelo Executivo”, disse.

A vereadora Sílvia Forato (PT) ressaltou que é apenas uma regulamentação. “Essa ação já acontece em Amparo. Todos os protetores já alimentam esses animais, em todos os bairros tem isso. Independente do projeto, o trabalho vai continuar. Com a legislação, haverá regras para definir locais, orientar e evitar os ataques aos protetores”, declarou.

Votaram a favor de manter o veto os vereadores Carlos Cazotti (MDB), Pastor Elson Batista e Luiz Carlos de Oliveira (Carlitinho - PSDB). “Quando aprovamos o Projeto de Lei, nos comprometemos a seguir a decisão do Executivo. E por isso sou favorável à manutenção do veto do prefeito”, disse Cazotti.