VEREADORES APROVAM LEI DE INCENTIVO FISCAL

Os vereadores da Câmara Municipal de Amparo aprovaram por unanimidade na segunda-feira, 12 de dezembro, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar n. 02/2022, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Martins (MDB), que cria incentivos fiscais para ampliação e instalação de novas empresas no município de Amparo. A propositura terá que ser votada em segundo turno no próximo dia 19 de dezembro, antes de ser sancionada pelo chefe do Executivo amparense.

Entre inúmeros benefícios previstos na lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (USSQN), cuja alíquota era de 5% e passa a ser de 2%, ou seja, 60% de redução no imposto, que passa a valer a partir de 1 de janeiro de 2023. Outro benefício previsto na lei de incentivos fiscais é a isenção de Imposto de Propriedade Territorial Urbano (IPTU) que pode chegar até 20 anos e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Também estão previstos na lei incentivos para novos empreendimentos de alto padrão na cidade, com lotes a partir de 450 metros quadrados com mínimo de 50% edificado.

O prefeito Carlos Alberto afirmou que o governo está trabalhando para atrair a vinda de novas empresas para o município, inclusive disse que está desapropriando uma área com um milhão de metros quadrados às margens da Rodovia Amparo/Santo Antônio de Posse, próximo à empresa Shefa, onde será o novo Parque Industrial de Amparo: “Nosso foco é atrair empresas, gerar novos empregos e renda à população, bem como o crescimento sustentável da cidade”, finalizou o prefeito.

A Lei de Incentivos Fiscais é inédita no município de Amparo e, segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Paulo Fernandes, somente com a notícia da criação da lei, várias empresários vêm procurando informações para novos investimentos na cidade.

Todas as empresas da cidade já serão beneficiadas com a redução do ISSQN, mas também poderão ter isenção do IPTU e do ITBI no caso de ampliação e geração de novas vagas de emprego.