SP SANCIONA LEI PARA AUXÍLIO ALUGUEL A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Poder Executivo poderá conceder auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Estado de São Paulo. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), recebeu apoio do deputado Edmir Chedid (União), membro da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (Alesp).

De acordo com o parlamentar, as áreas técnicas do governo estadual criarão um grupo de trabalho para regulamentar a legislação em até 90 dias. “Contudo, o texto da Lei já estabelece que terão acesso ao benefício todas as vítimas de violência com medida protetiva expedida, de acordo com a Lei Maria da Penha, e terão de comprovar estar em situação de vulnerabilidade”, afirmou.

O deputado Edmir Chedid reiterou que serão contempladas com o benefício todas as vítimas de violência que não conseguirem arcar com suas despesas de moradia. “O apoio à vítima de violência doméstica é fundamental para se combater demais as formas de violência presentes na sociedade”, comentou.

O benefício será concedido independentemente da concessão de outros benefícios sociais. Serão admitidos todos os meios legais de provas para a comprovação do estado de vulnerabilidade, sendo necessária cópia da medida protetiva de urgência, para comprovar a violência. “Todas as despesas com a execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Estado”, concluiu.