Prefeito veta projeto que exigia 20% de ônibus adaptados

Na próxima sessão, os vereadores terão que analisar e votar o veto do prefeito municipal Carlos Alberto Martins (MDB), ao Projeto de Lei (PL) nº 31/2021, que determinava que 20% da frota de ônibus do transporte coletivo urbano de Amparo deveria ser adaptado para pessoas PcD (pessoa com deficiência).

O PL nº 31, de autoria do vereador Carlos Benedito Cazotti (MDB), aprovado por unanimidade em plenário, foi vetado pelo prefeito com a alegação de que o projeto é inconstitucional. Segundo a equipe jurídica da Prefeitura, a Constituição Federal e a legislação federal já determinam que a frota do transporte coletivo deve ser integralmente acessível.

O veto do prefeito deu entrada na Câmara na última sessão ordinária, dia 11 de junho, e deverá ser votada pelos vereadores na próxima sessão, na segunda-feira, 21 de junho.