Por: A Tribuna
18/08/2021
15:08

A inauguração de qualquer obra pública no município de Amparo somente será permitida após a expedição do Termo de Conclusão da Obra expedido pela autoridade competente. Essa nova exigência foi aprovada pelos vereadores de Amparo em sessão realizada na segunda-feira, 16 de agosto. O projeto de lei com a exigência é de autoria do vereadores Carlos Benedito Cazotti (MDB) e recebeu o voto favorável de todos os vereadores.

O projeto de lei estabelece que em caso, por qualquer motivo, seja consumada a inauguração oficial da obra pública, sem observância no disposto na lei, é assegurado a qualquer cidadão ou organização da sociedade civil, devidamente legalizada, o direito de peticionar à Prefeitura de Amparo Municipal, requerimento a interdição do uso e ocupação da obra, inaugurada até a expedição do Termo de Conclusão de Obra.

Segundo o autor do projeto, a proposta “ajusta-se às preocupações do Estatuto da Cidade e à preservação da imagem de credibilidade que deve inspirar os atos administrativos em geral”. Diz ainda o vereador: “Infelizmente, são comuns os casos de inauguração faz de conta, caracterizando verdadeiros estelionatos políticos-administrativos, governantes, às vésperas de se afastarem de seus cargos, ou por interesses eleitorais, promoverem inaugurações de obras inacabadas, as quais terminam se tornando inclonclusas ou mesmo de pedras fundamentais referentes a obras que sequer tiveram efeito. O prejuízo recai no bolso popular e nos desperdício dos recursos públicos”, completou o vereador.

A proposta segue agora para ser sancionada pelo prefeito de Amparo, Carlos Alberto Martins (MDB).

Emenda a proposta

A proposta do vereador Carlos Cazotti recebeu uma emenda de autoria do vereador Edilson José Camillo, o Dil (PSD). O vereador acrescentou a proposta que quando a obra pública tiver inicio em uma administração e termino em outra, essas informações devem constar na respectiva placa de inauguração. “Essa emenda tem por objetivo inserir no texto da lei a obrigatoriedade de constar as informações de início e termino das obras públicas, quando de suas respectivas inaugurações. Dessa forma, entendemos que haverá justiça no conteúdo da informação, porque, muitas vezes, o Município recebe um determinado valor durante uma gestão, mas a obra pública é concluída na subsequente”, disse o vereador Dil.


  Compartilhar

Assinar o Jornal



Identificação do Assinante


Digite nos campos abaixo o seu e-mail ou CPF de cadatro em nosso site e sua senha de acesso.


Esqueceu o seus dados? Fale com a gente!

Assinatura
situs togel slot agen toto 4d togel macau slot mahjong wayz srbnews.id bandar togel online slot demo habanero situs slot pg soft wahtogel wahtogel unsurtoto unsurtoto unsurtoto unsurtoto unsurtoto unsurtoto situs togel online situs togel online togel macau togel slot oryornoi naturalmarkeet mgjakartaselatan