Lei Orçamentária Anual de 2022 chega ao Legislativo amparense

A sessão ordinária de hoje, segunda-feira, 4 de outubro, terá a entrada de sete novos projetos, entre eles o Projeto de Lei (PL) nº 92/21, a Lei Orçamentária anual (LOA), de autoria do prefeito Carlos Alberto Martins (MDB), que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2022. O prefeito ainda enviou mais o PL nº 81/21, que dispõe sobre implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. Os outros novos projetos são de autoria dos vereadores Carlos Benedito Cazotti (MDB), Luiz Carlos de Oliveira – Carlitinho (PSDB), e Elson Batista da Silva – Pastor Elson (PL).

Ordem do dia

Na ordem do dia, os vereadores terão dois tópicos para debater, o PL nº 82/21, de autoria do vereador André Gilberto de Oliveira – André do Extintor (PP), que dispõe sobre desembarque de passageiros idosos, gestantes e pessoas com deficiência fora dos pontos de paradas no serviço de transporte público coletivo municipal. O outro item é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/21, de autoria da vereadora Silvia Forato (PT), que altera a Lei Orgânica do município. A proposta altera a redação do § 5º do art. 106 da Lei nº 1.719, de 03 de abril de 1990, permitindo a concessão administrativa de bens públicos de uso comum par atividades culturais. A Lei atual permite apenas a concessão para finalidades escolares, de assistência social, esportivas, ou turísticas, mediante autorização legislativa.

Sessão presencial e on-line

As sessões seguem com presença de público limitada a 20 pessoas, em respeito as regras impostas pela Vigilância Sanitária com relação a Covid-19. O acesso ao plenário para acompanhar a sessão terá controle por senhas, distribuídas a partir das 18h30. A Câmara Municipal de Amparo fica na Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, nº 179, no centro da cidade.

Para aqueles que não conseguirem acesso ao plenário, a Câmara Municipal seguirá transmitindo as sessões através do seu site oficial da Câmara Municipal – https://www.camaraamparo.sp.gov.br/ ou pelo canal do legislativo no Youtube.