Jacob veta projeto do vereador Piassa que proíbe contratação de cargos de confiança condenados pela Lei Maria da Penha

O prefeito Luiz |Oscar Vitale Jacob (PSDB) vetou Projeto de Lei de autoria do vereador Gilberto Piassa (DEM) que proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340 (Lei Maria da Penha), no âmbito do município de Amparo. O prefeito argumentou que a propositura é inconstitucionbal pelo fato da iniciativa ter partido do Poder Legislativo.  

A propositura havia sido aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Amparo. Segundo o vereador, o objetivo do Projeto de Lei é fazer com que sejam reduzidos os registros de violência contra a mulher no município. Também tem por objetivo evitar que pessoas que atentem contra as mulheres recebam salários com dinheiro público. “Na votação do veto, vou defender a derrubada do veto, já que em algumas cidades leis semelhantes foram aprovadas e sancionadas; em outras, o prefeito entrou na Justiça contra a lei. A legislação não é pacificada. Vai ficar a cargo da Câmara de Amparo derrubar ou não o veto do prefeito. Eu, que sempre votei favorável às pautas de interesse público, vou pedir a derrubada do veto”, disse o vereador Gilberto Piassa.