Grupo do CRAS do Jardim Brasil entregou o Estatuto da Crianças e do Adolescente para vereadores de Amparo

Na quinta-feira, 24 de agosto, alunos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Jardim Brasil, estiveram na Câmara Municipal de Amparo, entregando oficialmente uma cópia do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. A ação finalizou um mês de trabalho do CRAS, que realizou ações com o grupo, tratando sobre as Políticas Públicas e os Direitos das Crianças e Adolescentes.

A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Como consequência da política de proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.

Neste ano, o ECA completou 33 anos. A Prefeitura de Amparo disponibilizou a versão impressa e atualizada do Estatuto também no formato on-line. 

Durante os meses de maio e junho, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania realizou capacitações sobre o tema. Em julho e agosto, o CRAS do Jardim Brasil também realizou ações sobre o tema.  

Na Câmara Municipal, os vereadores Edilson José Camilo (Dil), Alice Verissimo, Silvia Forato, André Gilberto de Oliveira (André do Extintor) e Antonio Cesar da Silva (Mineiro), recepcionaram os Jovens e Adolescentes e responderam perguntas sobre o dia a dia da Casa de Leis e sobre as políticas públicas voltadas ao grupo.