Por: A Tribuna
14/06/2023
10:06

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) retomou a análise do Projeto de Lei 1117/2019, do deputado Edmir Chedid (União), que prevê a regulamentação do serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual elétrico ou de propulsão humana. Atualmente, a proposta está em análise na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC).
De acordo com o Projeto de Lei, equipamentos de mobilidade individual elétrico ou de propulsão humana são bicicletas, patinetes e até ciclomotores, bastante comuns em grandes centros urbanos. “A popularização deste tipo de transporte e o aumento do número de usuários justificam a necessidade da regulamentação deste serviço para garantir a segurança dos usuários”, afirmou.
Edmir Chedid explicou que a circulação de equipamentos de mobilidade individual será permitida desde que autorizada e sinalizada pelo órgão com circunscrição sobre as vias públicas. “A responsabilidade em oferecer as condições adequadas de infraestrutura aos veículos – previstas no Art. 2°, no âmbito dos seus territórios – é justamente das administrações municipais”, disse.
O parlamentar também assegurou que a regulamentação possui normas específicas, como a utilização de indicadores e limites de velocidade máxima (de até 6 km/h nas áreas de circulação de pedestres; e de até 20 km/h em ciclofaixas e ciclovias), assim como de itens de segurança obrigatórios e de sinalização noturna (dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento).

Responsabilidade por Danos

A responsabilidade pela reparação por eventuais danos provocados deverá respeitar o Art. 37 da Constituição Federal. Neste sentido, as administrações municipais ficarão responsáveis por danos causados em “razão da inadaptação perfeita e inerente da via ao uso do transporte”; as empresas responsáveis pela locação por danos causados por “problemas ou mau funcionamento”.
“Este Projeto de Lei 1117/2019 também prevê responsabilidade por danos ao próprio usuário. Este deverá ser responsabilizado caso não utilize de forma adequada os equipamentos de mobilidade individual ou simplesmente deixe de utilizar os itens necessários à sua proteção, como os indicados pela empresa de responsável pela locação ou mesmo exigidos em Lei”, concluiu. 
A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Depois de passar pela Comissão de Transportes e Comunicações, terá ainda que receber parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) para chegar à Ordem do Dia – votação final em plenário –, que deverá ocorrer somente a partir do próximo ano.


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