Carlos Alberto veta Projeto de Lei sobre entrega de absorventes higiênicos as mulheres de baixa renda

O prefeito de Amparo Carlos Alberto Martins (MDB) vetou o Projeto de Lei de autoria do vereador Elson Batista da Silva, o Pastor Elson (PL), que estabelece no município de Amparo o direito de acesso a absorventes higiênicos por mulheres de baixa renda. O veto do chefe do executivo amparense foi lido na sessão da Câmara Municipal de Amparo na segunda-feira, 14 de junho, e deverá agora ser analisado pelos vereadores.

“Houve boa e louvável intenção por parte do vereador de permitir às mulheres de baixa renda, o aceso a absorvente higiênicos, a serem entregues mensalmente à beneficiárias estimados no quantitativo necessário ao suprimento de um ciclo menstrual. O projeto de lei porém de inconstitucionalidade, tendo em vista que cria um aumento de despesas do orçamento vigente e compromete recursos, sem indicar propriamente a fonte dos recursos orçamentários que serão utilizados nesta nobre intenção, além de criação de obrigações ao Poder Executivo, o que mostra-se taxativamente contrários ao texto da Constituição Federal”, disse o prefeito no veto encaminhado a Câmara Municipal de Amparo.

A propositura do vereador Pastor Elson  foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Amparo na segunda-feira, 24 de maio. A proposta do vereador prevê a entrega mensal, pelo Poder Público, de produtos necessários à higiene menstrual às mulheres cadastradas e que compõem o grupo de baixa renda. Para organização do serviço, os produtos a serem entregues mensalmente às beneficiárias devem ser estimados no quantitativo necessário ao suprimento de um ciclo menstrual.

Na tribuna da Câmara Municipal, o vereador lei a justificativa da sua proposta. “Este projeto de lei tem por objetivo garantir o direito à saúde de muitas mulheres que se encontrem em situação de vulnerabilidade. A menstruação faz parte da natureza feminina. É um fato natural que também deve ser tratado como um direito básico. Assim, a conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos conferem dignidade às mulheres e dizem respeito à saúde pública. Nossa proposta com este projeto de lei é que o Poder Público distribua mensalmente às mulheres de baixa renda um kit de absorventes suficientes para o suprimento de um ciclo menstrual, a exemplo do que já ocorre com a distribuição de fraldas, preservativos, anticoncepcionais, outros medicamentos e alimentos às pessoas carentes”, leu o vereador.