Por: A Tribuna
04/07/2023
15:07

Atendendo o pedido do vereador Luiz Carlos de Oliveira, o Carlitinho Oliveira (PSDB) através do ofício nº 98/2023 da Câmara Municipal de Amparo datado de 2 de junho de 2023, o prefeito de Amparo Carlos Alberto Martins (MDB), através do Decreto Municipal nº 6733, de 26 de junho de 2023, prorrogou o prazo para regularização de imóveis até o dia 20 de dezembro de 2023.

A regularização autorizada pela lei municipal nº 4.245, de 27 de maio de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 4.269, de 26 de setembro de 2022, autoriza o poder executivo conceder aprovação para construções existentes edificadas irregularmente no município de Amparo antes da publicação da lei. O pedido encaminhado pelo vereador ao chefe do executivo, foi levado à casa legislativa amparense por inúmeros engenheiros, arquitetos e profissionais da área que estariam sendo procurados por proprietários de imóveis nestas situações, desejosos das correspondentes regularizações, ante a exiguidade de prazo antes concedida.

Segundo o vereador Carlitinho, "a medida proporcionará atenção e prazo aos munícipes que estavam sobrecarregados com tributos diversos no início do ano, dando oportunidade de, agora, regularizarem seus imóveis definitivamente".


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