Por: A Tribuna
29/08/2023
17:08

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul apresentou relatório final com parecer encaminhando ao Tribunal de Contas (TC), bem como representação ao Ministério Público (MP), ambos do estado de São Paulo, e averiguação de possível infração político-administrativa cometida pelo prefeito Edson Rodrigo de Oliveira Cunha. O relatório final foi lido na última sessão do Legislativo de Monte Alegre do Sul.

A CEI foi criada para averiguar possível irregularidade quanto ao pagamento de precatórios pelo Poder Executivo de Monte Alegre do Sul, originados em 2003, na gestão do então prefeito José Eneas Conti e inadimplidos também na gestão do prefeito Edson Rodrigo de Oliveira Cunha (2017-2020 / 2021-2024), em 2020/2021, descumprindo acordo entabulado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Lei Municipal n.º 1.820/2018, cuja propositura foi do próprio prefeito.

No relatório, foi apresentado o seguinte resumo: “Realizados os trabalhos e dada a oportunidade para o alcaide se manifestar, esta Comissão Especial concluiu que não há justificativas pelo inadimplemento dos precatórios, cuja consequência foi a de sequestros superiores a dois milhões de reais dos cofres municipais, caracterizando negligência e omissão do chefe do Poder Executivo, possivelmente configurando as infrações político-administrativas previstas nos artigos 59, I, IX e X da Lei
Orgânica Municipal e artigo 4.º, VII e VIII do Decreto 201/63, passíveis de cassação de mandato, sugerindo ao Poder Legislativo local, conforme narrado no parecer, o encaminhamento ao Tribunal de Contas, bem como representação ao Ministério Público, ambos do estado de São Paulo, e averiguação de possível infração político-administrativa supracitada”.


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