ALESP APROVA AUMENTO NO VALOR DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na segunda-feira, 12 de dezembro, o aumento de 50% no valor das emendas impositivas individuais. As emendas são recursos, dentro do orçamento estadual geral, que os parlamentares têm direito a indicar a determinadas áreas, obras e serviços, conforme a avaliação feita por eles junto à população.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2022 prevê que o percentual reservado às indicações dos parlamentares passe a ser de 0,45% da receita corrente líquida do Orçamento. Atualmente, essa porcentagem é de 0,3% sobre a mesma referência. A medida deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Alesp para passar a valer como alteração do texto constitucional do Estado e deve ter impacto já em 2023.

Como funciona

O percentual destinado a emendas impositivas é dividido entre todos os 94 deputados e deputadas. Cada representante político pode, então, indicar a sua parte a determinada área, conforme sua avaliação de necessidade. Metade desse valor precisa ir, obrigatoriamente, para a Saúde.

Todos os anos, os valores reservados às destinações feitas pelos deputados e deputadas mudam, porque têm como base o projeto orçamentário de cada exercício financeiro. Pela regra ainda vigente, para o próximo ano estão estimados cerca de R$ 7 milhões para cada parlamentar. Após ser promulgada, a mudança aprovada agora elevará a quantia individual para R$ 10,5 milhões para 2023.

Discussão e Votação

De acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis, como se trata de uma PEC, para ser aprovada, seriam necessários três quintos dos votos dos parlamentares, ou seja, 57. A votação em primeiro turno terminou com 70 votos a favor e seis contrários. Já em segundo turno, o placar ficou em 68 a 6, respectivamente.

O deputado Ricardo Melão (Novo) foi um dos parlamentares que votaram contra a matéria. Segundo ele, a medida fere a autonomia do governo estadual. “É o Executivo que tem o corpo técnico e a competência para fazer a análise e a administração dos recursos. Quando nós falamos em emenda impositiva, nós estamos impondo uma decisão que deveria ser do Executivo”, defendeu.  

Por outro lado, o deputado Barros Munhoz (PSDB), favorável à iniciativa, argumentou que as emendas impositivas contribuem para que os mandatos tenham impacto regionalizado no Estado e representam um valor muito baixo do orçamento total. “São Paulo investiu, neste ano, R$ 27 bilhões. Para o próximo ano, estão previstos R$ 31 bilhões em investimentos. E nós estamos aqui falando em aumentar de cerca de R$ 600 milhões para R$ 900 milhões a participação dos parlamentares, apenas”, apontou.

Votaram contra os seguintes parlamentares: Sérgio Vítor (Novo), Janaína Paschoal (PRTB), Daniel José (Podemos), Heni Ozi Cukier (Podemos), Marina Helou (Rede) e Ricardo Melão. Os demais presentes foram favoráveis à matéria. (Cléber Gonçalves – Alesp)