Por: A Tribuna
18/08/2021
14:08

Os vereadores da Câmara Municipal de Amparo devem analisar na próxima sessão, dia 23 de agosto, o projeto de lei de autoria do prefeito Carlos Alberto Martins (MDB) que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a ser realizado neste ano. Pela proposta do prefeito, os contribuintes do município de Amparo com débitos tributários poderão contar redução parcial de multa e juros moratórios no pagamento dos débitos. A proposta foi lida no plenário da Câmara Municipal de Amparo na segunda-feira, 16 de agosto.

Pela proposta do prefeito, para pagamento a vista dos débitos fiscais, o contribuinte contará com 100% de desconto das multas e dos juros moratórios, devendo o pagamento ocorrer em até cinco dias a partir da adesão ao programa.

Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento em até quatro vezes contarão com desconto de 90% das multas e dos juros moratórios desde que os vencimentos e respectivas quitações ocorram até 27 de dezembro deste ano. Já os que optarem pelo parcelamento de duas até 18 vezes o desconto será de 50% nas multas e nos juros moratórios.

“O Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal – destina-se a promover o recebimento de créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal com vencimentos até p último dia do mês anterior à assinatura do Termo de Adesão, constituídos ou não inscritos ou não em Dívida Ativa, com exigibilidade suspensas ou não, mesmo em fase de execução fiscal ajuizada”, diz o prefeito.

Completa ainda o chefe do executivo municipal: “O encaminhamento de um projeto dessa natureza tornará possível ao contribuinte a regularização de sua situação tributária junto ao município, mediante descontos do valor da multa, juros de mora e honorários proporcionais”, completou o prefeito.


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