Vereadores aprovam proposta que permite devedores contar com redução de juros e multas em dívida com a Prefeitura

Os vereadores da Câmara Municipal de Amparo aprovaram por unanimidade o projeto de lei de autoria do prefeito de Amparo, Carlos Alberto Martins (MDB), que estabelece no município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a ser realizado até o dia 31 de dezembro deste ano.  A medida vai permitir aos contribuintes, inscritos ou não na dívida ativa do município, saldar a dívida com redução parcial de multas e juros moratórios. A proposta do prefeito foi discutida e votada na sessão realizada na segunda-feira, 26 de junho. O projeto de lei seria encaminhado ao prefeito de Amparo para ser sancionado.

O projeto de lei autoriza a Prefeitura de Amparo a promover a redução parcial de juros e multas de pagamento de débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Amparo, inscritos ou não na dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2023. Para os devedores incluídos nessa situação, o desconto nos juros e multa será de 100% para o pagamento à vista do débito. Para as pessoas que optarem para pagamento de duas a seis parcelas, o desconto dos juros e multa será de 90%, porém a quitação deverá ocorrer até 26 de dezembro deste ano. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento de duas até 18 vezes, o desconto será de 50%.

A proposta do prefeito também permite aos contribuintes junto à Prefeitura de Amparo e que já tiveram parcelados seus débitos antigos e ainda não tenham conseguido pagar a dívida a promover um novo parcelamento da dívida.

Segundo o prefeito de Amparo, “o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) visa oferecer oportunidade de regularização de débitos fiscais a contribuintes inadimplentes, buscando tanto a recuperação de créditos quanto a redução do passivo fiscal, e a implementação desse programa é fundamental para promover a regularidade fiscal e incentivar a adimplência dos contribuintes”.

Na proposta encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito Carlos Alberto não informou qual é o valor da dívida dos contribuintes para com o município.