SAAE Amparo aumenta prazos para refinanciamento de dívidas

Os contribuintes do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE) e entidades filantrópicas do município de Amparo terão maior prazo para adesão e melhores condições de pagamento no Programa de Regularização Fiscal do SAAE de Amparo (Refis SAAE 2023), após alteração na Lei Municipal nº 4.307/2023, que foi aprovada pelos vereadores na tarde de quinta-feira, 3 de agosto, em sessão extraordinária.

Para os cidadãos usuários, foi ampliado para até 36 parcelas a possibilidade de negociação, antes limitada em 18. E, para as entidades, duas novas condições de parcelamento foram acrescentadas, ampliando para até 70 parcelas. "A alteração foi necessária para se tornar mais atrativa para as entidades, diante da ausência de adesão até o momento das entidades, que dependem de doações, ações sociais e auxilio governamental", justifica o prefeito municipal, Carlos Alberto Martins (MDB)

O prazo para adesão foi estendido até o dia 29 de setembro e o texto corrigido, com aprovação Projeto de Lei nº 82/2023, fica assim redigido:

Artigo 3º - Os créditos oriundos de obrigação principal, devidamente corrigidos nos termos das normas de regulação e fiscalização, poderão ser pagos à vista ou em parcelas, nas seguintes condições: à vista: desconto de 100% nas multas e juros moratórios; em até 4 parcelas: desconto de 90%; em até 6 parcelas: desconto de 80%; em até 10 parcelas: desconto de 70%; m até 14 parcelas: desconto de 60%; e em até 36 parcelas: desconto de 50%. A parcela mínima será de R$ 50,00.

Exclusivamente para os usuários cadastrados na categoria filantrópicos: à vista: desconto de 100% nas multas e nos juros moratórios; de 2 a 10 parcelas: desconto de 90%; de 11 a 30 parcelas: desconto de 70% e de 31 a 70 parcelas: desconto de 50%.

A vereadora Alice Veríssimo (União), que é líder do governo na Câmara, informou que o SAAE esperava arrecadar com o Refis o total de R$ 6.160.466,07, sendo R$ 2.124.614,08 somente das entidades. "E até o 31 de julho, foram recebidos apenas R$ 181.969,15 mil. Uma adesão muito pequena", declarou.