Proposta de Carlos Alberto vai permitir contribuintes devedores pagar dívidas para com a Prefeitura com descontos

Foi lido na Câmara Municipal de Amparo o projeto de lei de autoria do prefeito de Amparo Carlos Alberto Martins (MDB) que estabelece no município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a ser realizado até o dia 31 de dezembro deste ano. A medida vai permitir aos contribuintes, inscritos ou não na dívida ativa do município, a saldar a dívida com redução parcial de multas e juros moratórios. A proposta do prefeito foi lidada na sessão realizada na segunda-feira, 12 de junho, e ainda não tem data para ser discutida e votada pelos vereadores.

O projeto de lei autoriza a Prefeitura de Amparo a promover a redução parcial de juros e multas de pagamento de débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Amparo, inscritos ou não na dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2023. Para os devedores incluídos nesta situação, o desconto nos juros e multa será de 100% para o pagamento à vista do débito. Para as pessoas que optarem para pagamento de duas a seis parcelas, o desconto dos juros e multa será de 90%, porém a quitação deverá ocorrer até 26 de dezembro deste ano. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento de 2 até 18 vezes, o desconto será de 50%.

A proposta do prefeito também permite aos contribuintes junto à Prefeitura de Amparo e que já tiveram parcelado seus débitos antigos e ainda não tenham conseguido pagar a dívida promover um novo reparcelamento da dívida.

Segundo o prefeito de Amparo, “o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) visa oferecer oportunidade de regularização de débitos fiscais a contribuintes inadimplentes, buscando tanto a recuperação de créditos quanto a redução do passivo fiscal, e a implementação desse programa é fundamental para promover a regularidade fiscal e incentivar a adimplência dos contribuintes”.

Na proposta encaminhada a Câmara Municipal, o prefeito Carlos Alberto não informou qual é o valor da dívida dos contribuintes para com o município.