Projeto de lei cria exigência para contratação de trabalhadores por empresas que prestam serviços a Prefeitura

Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura de Amparo poderão exigir na contratação de particulares para prestação de serviços ou execução de obras, cujo objeto seja compatível com a utilização de mão de obra básica, a contratação de pessoas em situação de rua, ex-presidiário, mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou pessoas em situação de desemprego por mais de dois anos sem registro na carteira de trabalho, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Amparo. O projeto de lei de autoria do vereador Edilson Chaves dos Santos (DEM) foi lido na sessão realizada na segunda-feira, 18 de outubro, e está sendo analisada pela comissões do legislativo antes de ser discutido e votado pelos vereadores.

Pelo proposta do vereador o número de pessoas a serem admitidas, que se enquadram nesta lei, pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 10% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato.

“A proposta é exigir na contratação de particulares para prestação de serviços ou execução de obras, na execução do contrato com a administração municipal, cujo objeto seja compatível com a utilização de mão de obra básica. Seria dada prioridade a contratação de pessoas em situação de rua, ex-presidiário, mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou pessoas em situação de desemprego por mais de 02 (dois) anos sem registro na carteira de trabalho, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Amparo”, disse o vereador. 

  Completou ainda Edilson: “Assim, no contexto atual se faz necessária a exigibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras formalizadas através de contratos com a Municipalidade e que para isto recebam uma justa remuneração, sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil. Desta forma esperamos contribuir para que essas pessoas possam ter dignidade e sejam reinseridas no mercado de trabalho, cabendo ao Poder Público Municipal em parceria com as empresas licitantes adotarem esse tipo de procedimento”, justificou o autor da propositura.