Por: A Tribuna
06/04/2021
07:04

Até segunda-feira, 5 de abril, nenhum novo contribuinte procurou o Serviço Autônomo de Agua e Esgotos (SAAE) de Ampao para solicitar isenção da tarifa de água e esgoto.  Os únicos inscritos são os mesmos usuários que já estavam cadastrados na Tarifa Social (totalizando 9 nove contribuintes).

Conforme consta da Lei 4.144 de fevereiro de 2021 de iniciativa do prefeito Carlos Alberto Martins (MDB), aprovada pela Câmara Municipal de Amparo, fica concedida, em caráter excepcional, por quatro ciclos de leitura, a não incidência da tarifa de Abastecimento e de Coleta e Afastamento de Esgoto aos seguintes usuários dos serviços e, desde que, o consumo mensal apurado da unidade não ultrapasse o limite de 12m³: aposentados que recebam até um salário mínimo; "autônomos devidamente cadastrados na Prefeitura e beneficiários de Programa Social".

O Superintendente do SAAE, Sérgio Scabora, comunica que as inscrições – continuarão abertas até o dia 25 de junho, e podem ser feitas na sede da autarquia localizada na Rua José Bonifácio, 300, centro, Amparo/SP.

 

Confira as regras para pedir isenção

Exigências:

1) Estar devidamente cadastrado no SAAE (conta em seu nome) como proprietário ou compromissário (locatário) da ligação; 2) consumir até 12m³ de água por mês; 3) abrir processo administrativo no SAAE munido de documentação comprobatória e, 4) ficha de requerimento.

 

Documentação

1) RG e CPF; 2) Para casos de alteração/atualização cadastral: Cópia do Contrato de locação (locatários); matrícula atualizada do imóvel (proprietários); 3) Aposentados: cópia dos últimos 3 extratos de recebimento do benefício + comprovação de beneficiário do INSS; 4) Autônomos: Certificação de Regularidade de Inscrição como Autônomo no município + Declaração da Assistência Social que é beneficiário de programas de auxílio do governo federal; 5) Tarifa Social: validação do cadastro no SAAE.

 

Processo

O usuário ou compromissário deve comparecer no SAAE munido da documentação comprobatória; 2) O usuário deve estar devidamente cadastrado no SAAE; 3) Preencher o Formulário de Solicitação; 4) Abrir processo requerendo o benefício; 5) Após análise, receber confirmação de deferimento. 6) Em caso de indeferimento, deve dar ciência e providenciar as pendências.


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