Por: A Tribuna
26/05/2021
13:05

Os vereadores da Câmara Municipal de Amparo receberam na segunda-feira, 24 de maio, o projeto de lei de autoria do prefeito Carlos Alberto Martins (MDB) que cria o programa de regularização fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Amparo. A proposta do prefeito foi lida e deve agora passar pelas comissões do legislativo amparense antes de ser discutida e votada pelos vereadores. Segundo o prefeito, a proposta “se reveste de importante cunho social beneficiando muitos consumidores do serviço que provavbelmente não tenham ainda acertado suas contas com o SAAEpor consequência da elevação dos valores devidos”. Justifica ainda oi prefeito: “Alem disso, vale lembrar que a medida representa importante estimulo que incrementará a arrecadação da autarquia e pode reduzir significativamente o estoque da dívida ativa”.

Pela proposta do prefeito o Refis SAAE Amparo 2021 vai oferecer, por tempo determinado, condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de crédito não tributários vencidos e não pagos até a data da publicação da lei, inscritos na dívida ativa do município, em cobrança amigavel ou judicial. Também poderão ser incluído neste programa acordos feitos anteriormente com o SAAE.

A Projeto de Lei preve desconto de até 90% tantos nas multas e juros moratorios previsto na divida para pagamento  e desconto de 50% nos valores das multas e juros para pagamento parcelado da dívida, que poderá ser divida de 2 a 144 vezes. A quantidade de parcelamento proposto pelo prefeito será determinado pelo valor da dívida.

“O PL que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto oportuniza aos contribuintes irregulares o pgamento dos créditos municipais inadimplentes de pessoas fisicas e juridicas, de forma a vista oi parcelada com esconto de até 90% dos juros e da multa de mora para pagamento a vista e parcelamento em até 72 vezes a juros de 0,5% ao mês”, disse o prefeito.

Inadimplência

O prefeito lembra na projeto de lei encaminhado a Câmara Municipal que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo citou que o SAAE de Amparo apresentou um aumento de 21,23% nos montante da divida ativa em 2020 em relação ao ano anterior.

“Um percentual bastente elevado da divida é composto por débidos vencidos há mais de 360 dias. Segundo dados, o SAAE possuia, ao final de fevereiro de 2021, R$ 5.878.871,86 de crédito a receber (nãp atualizado) nesta condição, valor que representava 80,64% do total devido pelos usuários. O restante 19,36% constitui as dívidas de curto prazo (ate um ano”, disse o prefeito. Ainda em fevereiro, o total devido ao SAAE por consumidores totaliza R$ 7.289.925,44. Este total, quando atualizado e acrescidos de juros, multas e correções, chega a R$ 16.732.429,68. “Ou seja 43,56% do saldo a receber dos usuários é composto de valores de caráter indenizatório, passiveis de desconto de Refis, sem perdas monetárias”, disse o prefeito para justificar a proposta de Refis.

 


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