Por: Fonte: Agência Brasil
30/11/2022
10:30

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 29 de novembro, o projeto de lei que prevê que a prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas) seja regulamentada por um órgão do governo federal. O texto segue para sanção presidencial.https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1496095&o=node https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1496095&o=node

Segundo o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.


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