Aprovação de Projeto de Lei no Senado pode prejudicar entidades assistenciais que desenvolvem aprendizagem

Entidades assistenciais que promovem a socioaprendizagem, como é o caso da Associação Guarda Mirim de Amparo, serão prejudicadas se um projeto de lei que tramita no Senado Federal, ainda em fase de análise nas comissões, for aprovado. É de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO) o Projeto de Lei nº 5.228/2019 (a nova Lei do Primeiro Emprego), que tramita no Senado Federal, estando, atualmente, em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O relator do projeto de Lei é o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Segundo o entendimento da Febraeda (Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes), instituição que orienta cerca de 120 entidades em todo o Brasil, visando qualificar o atendimento socioassistencial em todo o território nacional, referido Projeto de Lei suprime garantias que, ao longo das décadas, as entidades assistenciais de aprendizagem conquistaram, com muita luta, em nosso país, pois sua aprovação colocaria em risco a existência de referidas entidades, uma vez que, no texto do projeto de lei, consta que somente escolas técnicas e profissionalizantes poderiam trabalhar com a aprendizagem de adolescentes e jovens, excluindo completamente as entidades assistenciais, o que, na prática, acarretaria o fechamento de todas elas.

A reivindicação da Febraeda e, por conseguinte, de todas as entidades que ela representa (sendo a Guarda Mirim de Amparo uma delas), é que essas entidades sejam incluídas nesse projeto de lei. Até o presente momento, da forma como está, o PL do senador Irajá favorece o empresariado com a redução de encargos trabalhistas na contratação de aprendizes; porém, ao excluir as entidades assistenciais de aprendizagem, ignora o aspecto da formação integral que esses adolescentes e jovens têm em suas respectivas entidades, ainda antes de ingressar no mundo do trabalho. Além disso, o Projeto de Lei nº 5.228/2019 propõe o Programa de Primeiro Emprego como a única maneira de os jovens ingressarem no mercado de trabalho, pois estabelece que o jovem só poderá participar do programa desde que não tenha tido vínculo de emprego anterior registrado em carteira.

Assim, é preciso que a opinião pública saiba que, se o PL do senador Irajá for aprovado sem a inclusão das entidades assistenciais, isso acarretará grande impacto social na aprendizagem, ou seja, a chance de o público jovem e vulnerável ingressar no mundo do trabalho terá apenas caráter de educação formal. Desse modo, as entidades sociais encerrarão suas atividades, sendo perdidos toda a história e trabalho dedicados a esse público durante décadas, período em que se priorizou o desenvolvimento do adolescente como cidadão. Importante, também, é ressaltar que a aprendizagem realizada pelas entidades de assistência social tem papel transformador na vida de adolescentes, jovens, pessoas com deficiência, famílias e comunidades atendidas.

Em nosso município, a “Guardinha” tem um trabalho reconhecido na sociedade por seus 39 anos de atuação, com vistas a promover aos adolescentes um atendimento de promoção pessoal, social e profissional.

É importante, principalmente neste momento, o apoio das autoridades e lideranças políticas para, junto aos seus partidos e contatos, se solidarizarem e apoiarem as instituições nessa causa.

A população também pode apoiar a causa votando NÃO através do link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138998