Amparo arrecada menos com impostos estaduais neste em relação a 2022. Perda chega a R$ 4 milhões

Nos setes primeiros meses deste ano (2023), o município de Amparo registrou quatro com receita menor que o registrado no ano anterior (2022) em relação à parte do município no que diz respeito à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Fundo de Exportação (IPI) e outras compensações. Todos os recursos desses impostos são arrecadados pelo Governo do Estado e repassados aos municípios. Dados apurados por A Tribuna mostram que, neste ano, o total repassado pelo estado ao município de Amparo totaliza R$ 72,2 milhões. Em igual período do ano passado, o total repassado era de R$ 76,3 milhões. A queda é de aproximadamente 5,34%, ou seja, pouco mais de R$ 4 milhões.

Segundo informações, as quedas nos valores repassados já estariam obrigando a Prefeitura de Amparo a adotar medidas para conter o orçamento e continuar honrando os pagamentos de serviços, materiais e servidores. Medidas seriam anunciadas nesta semana pela administração municipal.

No caso de Amparo, os repasses feitos nos meses de março, abril, junho e julho deste ano foram menores que os registrados nos mesmos meses do ano passado. Nos meses de janeiro, fevereiro e maio deste ano, os repasses do Governo do Estado de São Paulo foram maiores que nos mesmos meses do ano passado. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. Os depósitos são realizados por meio da Sefaz-SP sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar n.º 63, de 11/01/1990.

 “A queda no repasse de recursos do ICMS aos municípios atinge todo o País e está diretamente ligada à baixa na arrecadação dos estados, que é reflexo do cumprimento das Leis Complementares n.º 192 e n.º 194, assim como da baixa na arrecadação de importantes setores da economia brasileira, como de combustíveis, energia e varejo, esse último segmento afetado, também, pela diminuição do poder de compra das famílias”, destacou o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

As leis complementares citadas pelo governador foram criadas no ano passado para reduzir os valores do ICMS sobre combustíveis, energia e varejo.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações desses depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3.° da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual n.º 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual n.º 8.510, de 29/12/93.