Por: A Tribuna
07/11/2022
19:11

O plenário do Tribuna de Júri do Fórum de Amparo que julgaria o guarda civil municipal de Amparo e inspetor Gumercindo Aparecido Mosca Junior, acusado de supostamente ter participado da morte de Adriano Alves da Costa, acusado de tráfico e que seria muito conhecido dos meios policiais em Amparo, foi adiado. O julgamento deveria ocorrer na terça-feira, 8 de novembro, e foi transferido para o dia 6 de março de 2023. O adiamento foi anunciado pelo juiz da 1ª Vara de Amparo o: Fernando Leonardi Campanella. O motivo do adiamento foi apresentação de novos documentos ao caso pelo Ministério Público para utilização no plenário. O Código de Processo Penal estabelece que a apresentação de documentos para utilização no júri deve acontecer três dias úteis antes de plenário dando ciência a defesa sobre o fato. A apresentação teria ocorrido no dia 3 de novembro, o que estaria fora do prazo estabelecido no Código Penal.

O artigo 479 do Código de Processo Penal estabelece o seguinte: “"Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte." Diante desta situação, o prazo para apresentação seria o dia primeiro de novembro

“Considerando a data designada para o júri, dia 08 de novembro, que três dias úteis anteriores culminaria no dia primeiro de novembro. Lembrando-se, que o dia 2 de novembro, fora feriado nacional. Anote-se, que a Defesa foi intimada desse material no dia 4 de novembro, portanto em absoluto descompasso ao quanto normatizado em lei. A saída processual neste caso, data máxima venia, não deveria ser o adiamento do júri designado, altamente oneroso para o Estado, mas sim, a determinação judicial de desentranhamento da serôdia juntada, pois, as partes há muito já sabiam do dia do julgamento e, se pretendiam juntar algo, deveriam observar o mandamento legal. O adiamento beneficia à acusação que apesar da inobservância do prazo do artigo 479, do Código de Processo Penal, teve os documentos acolhidos, em detrimento do prejuízo do Estado e da garantia constitucional do devido processo legal.”, disse advogado de defesa Ricardo Ponzetto.

Entenda o caso

Os fatos se deram em 9 de fevereiro de 2012, ocasião em que Adriano Alves da Costa, tido por policiais como sendo de alta periculosidade, foi morto a tiros.

Além do atual inspetor GCM Mosca, outros agentes de segurança também foram acusados desse homicídio; entretanto, foram julgados e absolvidos pelo Tribunal do Júri. Mosca será julgado novamente, pois no júri ocorrido no ano de 2013, que durou cinco dias, ele foi condenado a uma pena de 22 anos; porém esse julgamento foi anulado em recurso de apelação da defesa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo entendimento foi de que, durante o julgamento, houve nulidade decorrente de ato do juiz presidente da sessão do Tribunal do Júri, que culminaram em cerceamento de defesa, prejudicando o acusado.

É importante ressaltar que o GCM Mosca amargou mais de cinco anos de prisão enquanto aguardava o seu julgamento.

Assim que o hoje inspetor Mosca ganhou liberdade no Tribunal de Justiça de São Paulo, em maio de 2017, retornou à corporação da Guarda Civil Municipal da cidade de Amparo sem nenhuma medida cautelar.


  Compartilhar

Assinar o Jornal



Identificação do Assinante


Digite nos campos abaixo o seu e-mail ou CPF de cadatro em nosso site e sua senha de acesso.


Esqueceu o seus dados? Fale com a gente!

Assinatura
situs togel slot agen toto 4d togel macau slot mahjong wayz srbnews.id bandar togel online slot demo habanero situs slot pg soft wahtogel wahtogel unsurtoto unsurtoto unsurtoto unsurtoto unsurtoto unsurtoto situs togel online situs togel online togel macau togel slot