Amparo impede adoção de animais por condenados por maus-tratos

Os vereadores de Amparo derrubaram o Veto Total nº 05/2025 do prefeito ao Projeto de Lei nº 92/2024, aprovado a partir da proposta da vereadora Janaína Oliveira (PSD). A nova lei proíbe que pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais adotem novamente por meio de doação de empresas. “É uma medida para proteger cães e gatos de serem entregues a pessoas que já praticaram esse tipo de crime. A legislação ainda vai ser nacional”, afirma a vereadora.

Para assegurar o cumprimento da lei, as empresas doadoras deverão solicitar a apresentação dos dados pessoais do interessado em adotar e realizar a consulta sobre seus antecedentes criminais. A nova legislação altera a anterior (nº 3.936/2017), que regulamentava o tema.

Durante a votação, ocorrida na noite de segunda-feira, 10 de fevereiro, a autora do projeto pediu aos demais vereadores que levassem em consideração os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da procuradoria legislativa. O vereador Rafael Mendes (PT) leu trecho desses pareceres: “Quanto à alegação de que a propositura trata de direito civil (de competência da União), é necessário pontuar que a proposta trata especificamente de proteção à fauna e vedação à crueldade animal, dando concretude aos preceitos estabelecidos no art. 225 da Constituição Federal. Em outras palavras, a proposta suplementa, reforça a legislação federal, sem passar sobre ela”.
Rafael também mencionou o parecer da procuradora Simone dos Santos quanto à competência da Câmara Legislativa: “Ela afirma que os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, como é o caso. E, para concluir, a procuradora diz que o PL nº 92/2024 não fere os preceitos constitucionais, uma vez que a Constituição garante a proteção à fauna e a vedação à crueldade contra os animais”.