Ação pede bloqueio de bens do prefeito de Campinas por improbidade administrativa

O promotor de Justiça Luís Felipe Delamain Buratto ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa contra o município de Campinas, o prefeito local, Jonas Donizette, o ex-secretário de Finanças de Campinas e atual prefeito de Pedreiras, Hamilton Bernardes Júnior, o atual secretário de Finanças de Campinas, Tarcísio Galvão de Campos Cintra, e o ex-diretor presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev), José Ferreira Campos Filho. Eles são acusados de envolvimento em irregularidades no parcelamento de débito existente entre o município de Campinas e o Camprev, assim como no repasse de verbas e no gerenciamento dos Fundos Financeiro e Previdenciário do Camprev.

De acordo com o apurado em inquéritos civis que embasam a proposição da ação, em 2015 a Prefeitura de Campinas atrasou os pagamentos devidos ao Camprev referente aos meses de setembro e outubro. Por conta disso, em dezembro do mesmo ano foi celebrado o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, em que o município de Campinas reconheceu a existência de débito no valor equivalente a R$ 8.919.616,51. Ferreira, agindo com o respaldo de Bernardes Junior, firmou acordo com Campos Filho para pagamento do débito em 60 (sessenta) prestações mensais, mais atualização e juros. Porém, o débito foi quitado integralmente em 23 de dezembro de 2015, em valores corrigidos. Foram depositados na conta do Instituto de Previdência R$ 9.956.193,15, ou seja, a manobra gerou aos cofres públicos prejuízo de R$ 1.288.548,57.

Segundo a petição inicial da ação, além do prejuízo causado ao erário, de acordo com o relatório efetuado pelo Centro de Apoio à Execução do Ministério Público (CAEx), o acordo, na forma como foi realizado, configuraria verdadeira “pedalada fiscal”, podendo ser considerado como um empréstimo realizado pelo município de Campinas para com o Camprev.

Além disso, o município de Campinas não efetuou os devidos repasses referentes ao Acordo Patronal formalizado em 2011, no montante de R$ 3.895.550,45. "Vale ressaltar que, de acordo com a análise das contas relativas ao ano de 2015, feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a despeito da crise financeira suportada pelo município de Campinas, o aumento da dívida pública certamente foi agravado pela má gestão feita por Jonas Donizete Ferreira e Hamilton Bernardes Junior". 

Outra irregularidade apontada na ação é o repasse de R$ 83.559.827,47 do Fundo Previdenciário ao Fundo Financeiro, mesmo depois de o Judiciário ter determinado a imediata cessação desse tipo de operação, que acabou se repetindo novamente em 2017. No total, foram utilizados ilegalmente R$ 231,6 milhões, sem contar juros e correções.

A ação pede a concessão de liminar para o bloqueio dos bens dos envolvidos, a condenação de todos pela Lei de Improbidade Administrativa e ainda que a Justiça os obrigue a reparar os danos causados ao município de Campinas e ao Camprev. 

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo