Vereadores vão votar, em regime de urgência, projeto do executivo que cria programa de combate ao Covid-19

A Prefeitura Municipal de Amparo protocolou na manhã de hoje, segunda-feira, 6 de abril, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 23/2020, que autoriza o Poder Executivo a criar e incluir um programa de ação de combate a pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid-19, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, nº 4.023, que foi aprovada no dia 14 de agosto de 2019.

Esse novo projeto de lei tem como objetivo permitir que a Prefeitura tenha mais liberdade para combater situações emergenciais, adotando medidas temporárias e emergenciais de prevenção, contágio e demais ações necessárias para o enfrentamento da pandemia causada pelo Covid-19.

Entre as liberações estão a abertura de novos elementos de despesas e alocação de recursos orçamentários da LDO, assim como abertura de créditos adicionais suplementares com objetivo de propor ações de enfrentamento ao covid-19 no município de Amparo.

Recursos do Estado

Ao final do projeto foram apresentadas duas resoluções do Governo do Estado de São Paulo que destinaram verbas para os municípios através do Fundo Estadual de Saúde. Amparo irá receber o total de R$ 430.200,00, sendo R$ 143,400,00 através da resolução SS-38, de 25 de março, e R$ 286.800,00 através da resolução SS-41, de 27 de março. Os valores serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, e caberá ao gestor municipal apresentar um relatório de gestão anual do recurso, contemplando as ações realizadas no enfrentamento à pandemia do coronavírus – Covid-19, para efeito de prestação de contas.