Projeto de Iniciativa Popular que proíbe concessão do SAAE e aprovado em segundo turno

Os vereadores aprovaram, na noite de segunda-feira, 9 de dezembro, em sessão extraordinária e por unanimidade, o segundo turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Peloma), de Iniciativa Popular, que visa proibir a concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) de Amparo.

O Projeto de Iniciativa Popular aprovado instituiu a inclusão da alínea “c” do inciso IV do art. 3º da Lei Orgânica do Município de Amparo, dispondo que “fica permanentemente vedada a concessão, privatização da autarquia SAAE” e institui o § 2º no art. 84 da Lei Orgânica do Município de Amparo, dispondo: “os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário, é vedada a concessão e permissão desses serviços, bem como a privatização ou extinção da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos”. Segundo os organizadores do projeto, ele está baseado no art. 61, § 2º da CF/88, art. 40 da Lei Orgânica do Município de Amparo e art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo.

Agora falta apenas a sanção e publicação no Jornal Oficial de Amparo do projeto que, por ser emenda à Lei Orgânica, será feita pelo vereador Esequiel Pereira dos Santos – Pastor Esequiel (PSDB), atual presidente do Legislativo amparense. Assim que o projeto for sancionado todo o processo de licitação que está acontecendo do SAAE será imediatamente interrompido.