Projeto de Iniciativa Popular contra a concessão do SAAE será protocolado na segunda-feira

Depois de meses de coleta de assinaturas, enfim o Projeto de Iniciativa Popular de Emenda à Lei Orgânica do Município de Amparo, que visa proibir a concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) de Amparo, será protocolado na Câmara Municipal de Amparo, na próxima segunda-feira, 28 de outubro. Segundo Selma de Moraes, assessora de Carlos Alberto Martins, um dos organizadores do projeto, foram coletadas aproximadamente cinco mil assinaturas. De acordo com o artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Amparo, para apresentação de um Projeto de Iniciativa Popular, são necessários, no mínimo, 5% de eleitores da cidade assinando o projeto, o que, segundo o Cartório Eleitoral de Amparo, equivale a um total de 2.783 assinaturas.

O Projeto

O Projeto de Iniciativa Popular institui a inclusão da alínea “c” do inciso IV do art. 3º da Lei Orgânica do Município de Amparo, dispondo que “fica permanentemente vedada a concessão, privatização da autarquia SAAE” e institui o § 2º no art. 84 da Lei Orgânica do Município de Amparo, dispondo: “os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário, é vedada a concessão e permissão desses serviços, bem como a privatização ou extinção da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos”. Segundo os organizadores do projeto, ele está baseado no art. 61, § 2º da CF/88, art. 40 da Lei Orgânica do Município de Amparo e art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo.

Os organizadores convidam a população para comparecer em frente à Câmara Municipal de Amparo na noite de segunda-feira, 28 de outubro, para acompanhar a entrega de todas as assinaturas ao vereador Esequiel Pereira dos Santos – Pastor Esequiel (PSDB), atual presidente do Legislativo amparense.