Projeto de Iniciativa Popular contra a concessão do SAAE é protocolado na Câmara Municipal de Amparo

Um grupo de aproximadamente 20 pessoas entregou na Câmara Municipal de Amparo Projeto de Iniciativa Popular de Emenda à Lei Orgânica do Município de Amparo, que visa proibir a concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE). A entrega aconteceu hoje, 28 de outubro, durante a sessão do Legislativo amparense. O projeto recebido pelo presidente da Câmara Municipal de Amparo, Esequiel Pereira dos Santos, o Pastor Esequiel (PSDB) conta com 6719 assinaturas, sendo 5814 válidas. Agora o projeto segue para o Cartório Eleitoral para análise das assinaturas e depois volta para a Câmara para passar pelas comissões, para depois ser discutido e votado pelos vereadores. Por cerca de 45 dias, um grupo de pessoas contrárias a concessão do SAAE, vinha coletando assinaturas.

O total de assinaturas coletadas supera em muito o necessário para a tramitação na Câmara Municipal de Amparo da propositura. De acordo com o artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Amparo, para apresentação de um Projeto de Iniciativa Popular, são necessários, no mínimo, 5% de eleitores da cidade assinando o projeto, o que, segundo o Cartório Eleitoral de Amparo, equivale a um total de 2.783 assinaturas.

O Projeto

O Projeto de Iniciativa Popular institui a inclusão da alínea “c” do inciso IV do art. 3º da Lei Orgânica do Município de Amparo, dispondo que “fica permanentemente vedada a concessão, privatização da autarquia SAAE” e institui o § 2º no art. 84 da Lei Orgânica do Município de Amparo, dispondo: “os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário, é vedada a concessão e permissão desses serviços, bem como a privatização ou extinção da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos”. Segundo os organizadores do projeto, ele está baseado no art. 61, § 2º da CF/88, art. 40 da Lei Orgânica do Município de Amparo e art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo.