PL que prevê parcelamento do IPVA está pronto para votação final

O Projeto de Lei 245/2018, que trata sobre o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do deputado Edmir Chedid (DEM), recebeu na quarta-feira, 28 de agosto, parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A matéria está pronta para a Ordem do Dia.

De acordo com a proposta, o proprietário de veículo automotor poderá pagar o imposto à vista ou em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencidas nos meses de janeiro a dezembro. “Esta é uma forma de amenizar a carga tributária sobre o proprietário. Afinal, o Brasil é um dos países com maior carga tributária e o primeiro em relação à América Latina”, complementou Edmir Chedid.

O parlamentar explicou que, a partir da aprovação do Projeto de Lei – que deverá entrar em votação final em plenário no fim deste ano –, o governo estadual poderá firmar acordos e parcerias técnico-operacionais a fim de viabilizar o pagamento do imposto com cartões de crédito ou débito, desde que observada a legislação federal e as normas regulamentares do Sistema Nacional de Trânsito.

“A intenção também é contribuir para que haja uma queda significativa na inadimplência referente ao IPVA. Afinal, a possibilidade de flexibilização do parcelamento prevista neste Projeto de Lei se caracteriza como alternativa para o contribuinte, que beneficiará não apenas o governo do Estado de São Paulo, mas a própria comunidade de uma forma geral”, disse em seu argumento à Alesp.

Tramitação

O Projeto de Lei 245/2018 está fundamentado na Resolução 697/2017, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que prevê ao contribuinte a “possibilidade de os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderem firmar acordos e parcerias para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de crédito ou crédito”.

Além da CFOP, a iniciativa parlamentar recebeu parecer favorável das comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação (CCJR, em 25/05/2018) e de Transportes e Comunicações (CTC, em 28/11/2018). A matéria foi discutida em regime de urgência a partir do início deste ano em atendimento à solicitação do deputado Rogério Nogueira, líder do Partido Democratas na Alesp.