Ação Popular pede suspensão do processo de concessão do SAAE

No último dia 9 de dezembro uma nova Ação Popular, assinada por Edgar Jorge e Rafael Leopoldi, foi protocolada no Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo, juntamente com um pedido de liminar, pedindo a suspensão do processo de concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), que está sendo imposta pelo prefeito municipal Luiz Oscar Vitale Jacob (PSDB) e o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico Mario Auler, até que seja julgada as demandas apresentadas na Ação Popular. A Ação Popular, distribuída para a 2ª Vara da Comarca de Amparo, aos cuidados da juíza de direito Fabiola Brito do Amaral, tem o prefeito municipal Luiz Oscar Vitale Jacob (PSDB) e o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico Mario Auler como requeridos.

A Ação Popular apresenta uma série de irregularidades técnicas no início do processo de concessão, em especial durante as audiências públicas, realizadas no final de 2017 e início de 2018. Entre as principais a Ação aponta para a ausência de divulgação e disponibilização do PMI, de análise da comissão e das bases do Plano Municipal de Saneamento. Aponta também a vedação ao debate e discussões de sugestões, além de questionamentos sem respostas e sem publicação no site disponível para reunir todas as informações referentes ao processo de concessão.

A Ação aponto irregularidades que ferem os preceitos legais estabelecidos para licitações de grande vulto, impedindo acesso a documentos pertinentes ao objeto da concessão aos interessados. Por esse motivo que a Ação pede a liminar suspendendo o procedimento licitatório até julgamento total da ação, evitando prejuízos ao município, uma vez que a ânsia pela contratação possui tão somente conotação política, visando as eleições municipais de 2020. Em uma postagem nas redes sociais, Edgar Jorge, um dos responsáveis pela Ação, disse que espera que as Ação Popular e a liminar sejam analisadas pelo Judiciário, “antes que a Concessão do SAAE se torne um fato consumado que trará ainda mais transtornos à população de Amparo”