Por: A Tribuna
10/12/2019
17:12

Acaba de ser sancionada, nesta quinta-feira (5/12), a Lei Complementar nº 74/2019 que criou o Refis (REFIS - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal),  prevendo a renegociação do pagamento de débitos vencidos com a Prefeitura de Morungaba.

Durante o período de 10 a 30 de dezembro, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018 - pagos de forma integral em uma única parcela - terão a remissão de 100% dos juros e multa.

“Esta é uma excelente oportunidade para as pessoas que têm dívidas para com a prefeitura poderem regularizar a situação”, ressalta o prefeito Marco Antonio de Oliveira.

Tanto Pessoas Físicas como Pessoas Jurídicas, poderão procurar pelo Departamento de Tributos (Lançadoria), até o próximo dia 30 de dezembro, nos dias úteis sempre entre 13 e 17 horas. Mais informações pelo 4014-4307 ou 4014-4341.


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