Jacob assinou decreto que prorroga pagamento da parcela única do IPTU para 30 de março

O prefeito de Amparo autorizou a prorrogação do vencimento da Parcela Única e Primeira Parcela do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o dia 30 de março. Além disso, o decreto 6.047 de 2020, que está publicado na edição Extra do Jornal Oficial do Município de hoje, 23 de março, suspende prazos de todos os processos administrativos, defesas de autuação, recursos de multas, defesa processual e identificação do real condutor.

O decreto também dispensa de comparecimento ao posto de trabalho todos os estagiários e aprendizes, sem prejuízo de remuneração, nos termos da Nota Técnica Conjunta n.º 05/2020 do Ministério Público do Trabalho, devendo o labor ser realizado por meio de teletrabalho, quando possível.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amparo – SAAE Amparo, caracterizado como atividade essencial, fica autorizado a promover seus respectivos regramentos, horário de expediente e funcionamento, horário de atendimento ao público, escalas de trabalho, contratações, compras, entre outros, podendo invocar a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações promovidas pela Medida Provisória 926 de 20 de março de 2020, devendo se adequar no que for necessário, sem prejuízo da população.

Outro ponto que a Lei trata é do expediente do Paço Municipal e SAAE, que passa a ser das 9h às 12h, exceto para as áreas e profissionais de saúde, segurança pública, defesa civil e servidores da limpeza e manutenção, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, que continuam com suas cargas horárias anteriores, ante suas essencialidades nesse período de enfrentamento à pandemia.