Vereadores rejeitam veto do prefeito Jacob e Taxa do Lixo está oficialmente cancelada

O prefeito Jacob queria manter a cobrança da taxa do lixo em Amparo/Foto: Arquivo AT

Na 29ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Amparo, realizada na noite de segunda-feira, 8 de outubro, os vereadores rejeitaram, por 11 votos a 1, o veto do prefeito Luiz Oscar Vitale Jacob (PSDB) ao projeto de lei complementar nº 03/2018, de iniciativa popular, que revoga a lei complementar nº 14/2017, que instituiu no município de Amparo a Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), popularmente conhecida com Taxa do Lixo.
O veto do prefeito, protocolado na Câmara Municipal no dia 4 de setembro, foi discutido em plenário e os vereadores Gilberto Piassa (PTB) e Esequiel Pereira dos Santos – Pastor Esequiel (PSDB) se posicionaram contrários ao veto. Apenas o vereador Antônio Fernando Pereira – Tustão (PSDB) se posicionou favorável ao veto. Assim que o vereador Luiz Carlos de Oliveira – Carlitinho (PV), presidente do Legislativo amparense, colocou o projeto em votação, onze vereadores votaram contra o projeto; apenas Tustão votou a favor.
Com a rejeição do veto do prefeito Jacob, o projeto volta para o Executivo amparense para que seja sancionado e oficialmente cancelado. A Prefeitura tem o prazo de cinco dias úteis, a partir da data de recebimento da decisão do Legislativo, para sancionar a lei. Caso não sancione a lei no prazo estipulado, ela volta para o Legislativo para que o presidente sancione e aprove a lei. Enquanto a lei não for sancionada, a cobrança segue normalmente.

O que fará a Prefeitura?

Segundo informações de funcionários da Prefeitura, o prefeito Jacob não irá sancionar a lei e a devolverá para o Legislativo. Ele está organizando junto com a Secretaria de Negócios Jurídicos para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão do Legislativo amparense.
Dois pontos serão destacados na Adin pedindo a anulação da decisão. O primeiro ponto aborda o fato de a cobrança da TRSD ser legalizada pelo Tribunal; o segundo ponto é o fato de o Legislativo não poder cancelar uma fonte de receita, já estabelecida em Orçamento, sem indicar outra fonte para cobrir os custos, neste caso da coleta, tratamento e disposição final de Resíduos Sólidos Domiciliares da cidade de Amparo. Ainda segundo o funcionário, assim que a Prefeitura entrar com a Adin, a decisão do Legislativo será suspensa e a cobrança da Taxa do Lixo será mantida até que o caso seja julgado.

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