Tribunal de Justiça anula liminar e processo de cassação do prefeito Jacob prossegue na Câmara Municipal

O prefeito municipal Luiz Oscar Vitale Jacob (PSDB)/Foto: Arquivo AT

No dia 9 de outubro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou um Agravo de Instrumento anulando o mandado de segurança com pedido de liminar, expedido pela juíza de Direito Fabiola Brito do Amaral, da 2ª Vara da Comarca de Amparo, que suspendia o processo de cassação do prefeito Luiz Oscar Vitale Jacob (PSDB).
O despacho assinado pela relatora Maria Laura Tavares concede efeito suspensivo ao recurso, interposto pela Câmara Municipal de Amparo contra a decisão da juíza Fabiola Brito do Amaral, que suspendia o processo de cassação que tramita no Legislativo amparense.
Segundo o despacho, não existem indícios de ocorrência de irregularidades no procedimento adotado pelo Presidente da Câmara Municipal de Amparo, no tocante à observância do rito previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, inexistindo justificativa plausível para determinar a suspensão do processo de cassação, merecendo, ainda, ser observado que até o momento não existiu violação ao direito à ampla defesa do acusado. A relatora finaliza o despacho concedendo o efeito suspensivo ao recurso, permitindo o prosseguimento do processo de cassação do prefeito Luiz Oscar Vitale Jacob.

Comissão Processante

Como todas as oitivas já haviam sido realizadas pela Comissão Processante, formada pelo presidente, vereador Esequiel Pereira dos Santos – Pastor Esequiel (PSDB), pelo membro, vereador Pedro Maurício Pereira – Pedrinho do Gás (PSD) e o relator, vereador Antônio Hélio Favoretto (DEM), resta apenas a conclusão do relatório final. A Comissão tem até o dia 14 de novembro para finalizar e apresentar esse relatório para que o processo de cassação seja votado no plenário da Câmara Municipal de Amparo.

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