Comissão Processante decide dar sequência ao processo de cassação do prefeito Jacob

A Comissão Processante (CP), formada pelos vereadores Pedro Maurício Pereira – Pedrinho do Gás – PSD (presidente), José Osmar Dorigan – Osmar da Farmácia – MDB (relator) e Geraldo Afonso Moreira Gomes – Dr. Geraldo – PPS (membro), decidiu, no último dia 12 de março de 2019, pelo prosseguimento da denúncia nº 01/2009, apresentada por Edgar Jorge, presidente do PSB Amparo, que aponta crime de renúncia de receita por parte do prefeito municipal Luiz Oscar Vitale Jacob (PSDB), pela não cobrança dos serviços de coleta e destinação de lixo dos grandes produtores e dos produtores de lixo de saúde, conforme previa a Lei da Taxa de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD), popularmente conhecida como Taxa do Lixo.

A denúncia, que pede a cassação do prefeito Jacob, foi aberta no dia 18 de fevereiro e a CP, após receber a defesa do prefeito, decidiu pelo prosseguimento do processo. Após notificar o prefeito sobre a sequência do processo, os membros da CP irão intimar as testemunhas, apontadas pela defesa de Jacob, para responder a questionamentos da comissão.

O prefeito Jacob será o último a ser ouvido pela Comissão Processante para que, somente após, o relatório final seja redigido e apresentado aos vereadores. O relatório será apresentado em plenário e os vereadores irão votar pelo arquivamento do processo ou pela cassação do prefeito Jacob. Para ter seu mandato cassado, serão necessários 2/3 dos votos, ou seja, oito vereadores devem votar a favor da cassação.

Denúncia aponta renúncia de receita

A denúncia apresentada por Edgar Jorge aponta irregularidades na administração e arrecadação referente à Taxa de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD). De acordo com a denúncia, o prefeito municipal deixou de cobrar os valores referentes à Taxa do Lixo dos grandes geradores de resíduos sólidos e também dos geradores de resíduos da área da Saúde (lixo contaminado) de Amparo, em clara afronta à Lei Complementar nº 14/2017, que criou a “Taxa do Lixo” e passou a prever a cobrança desses dois grupos de geradores de resíduos. A denúncia aponta que a própria Administração admitiu, em resposta a requerimento do vereador Gilberto Piassa (PTB), a não cobrança dos grandes geradores, através do memorando nº 069/2018, assinado pelo secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Carlos Roberto Piffer.

A denúncia afirma que ocorreu clara infração político-administrativa ao cobrar pelos serviços de coleta, tratamento e destinação do lixo de parte da população, enquanto deixou de cobrar daqueles que são grandes geradores de resíduo do município, causando lesão ao erário, com expressa renúncia de receita, ao deixar de arrecadar pelo serviço prestado.

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