Editorial – Indulto de Natal

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou na quarta-feira, 28 de novembro, que na sua gestão não será concedido indulto natalino. A medida é constitucional e é uma prerrogativa do presidente da República. A afirmação foi feita horas antes da retomada do julgamento do decreto de indulto de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, afirmou. Nas redes sociais, a futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro, reiterou a posição do marido com críticas ao decreto de indulto de Natal.
O texto, geralmente preparado pelo Ministério da Justiça, é assinado anualmente, sempre em dezembro, pelo presidente da República. O indulto de Natal tem, tradicionalmente, razões humanitárias.
Vale a pena lembrar que Bolsonaro ao anunciar que não vai indulto a criminosos, está, na realidade, cumprindo uma promessa de campanha. O presidente eleito praticamente fez a sua campanha prometendo ser mais duro contra a criminalidade e mais rigoroso no que diz respeito à concessão de indultos.
Para muitas pessoas, a concessão de indultos é uma prerrogativa do Brasil. Isso não é verdade. O indulto é um ato de clemência do Poder Público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado, desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto. Os decretos de indulto costumam ser publicados em dias particulares. Em Portugal e no Brasil, os indultos concedidos pelo presidente costumam acontecer na comemoração do Natal. Em Angola, indultos foram concedidos no Dia da Paz e da Reconciliação Nacional (4 de abril). Na França, indultos coletivos para crimes menores costumavam ser concedidos no dia da Fête Nationale (Festa Nacional, 14 de julho), até a reforma constitucional de 2008 que limitou o indulto presidencial a casos individuais. Nos Estados Unidos, diversos presidentes também concederam indultos, alguns deles em casos polêmicos em que pessoas ligadas à sua equipe e acusadas de corrupção foram indultadas. Em alguns países, como no Reino Unido e Rússia, a concessão de indultos é proposta por um conselho e não pelo Poder Executivo.
Diferentemente do que muitas pessoas pensam, no Brasil o decreto de indulto, anualmente assinado pelo presidente da República, tem origem no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão colegiado do Ministério da Justiça, composto pelo Ministério Público, Magistratura e Advocacia, dentre outros. Esse conselho elabora um texto básico que contempla o indulto, a comutação de pena, as condições para sua concessão, os casos em que é vedada sua aplicação etc. Após, o texto é encaminhado à Presidência da República, que o aprova, adapta e assina. Para muitos advogados, o instituto do indulto natalino tem fundamento humanitário, é impessoal, seus critérios são abstratos, generalizados e jamais se dirigem a determinado condenado. Porém, são muitas as pessoas que dizem que o indulto é um instrumento da impunidade.
Bolsonaro poderá entrar para a história do País como sendo o primeiro presidente a não conceder indultos em datas especificas. Para muitos brasileiros, a criminalidade cresce pelo simples fatos de muitos criminosos terem a certeza de que as penas aplicadas contra si serão brandas e, após o cumprimento de parte dela, estarão soltos, podendo conviver na sociedade como se nada houvesse acontecido. Por último, Bolsonaro, na realidade, atende a um clamor popular. Ele poderá até acertar, mas quem vai dizer isso serão o tempo e os acontecimentos em relação à sua atitude.

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