Editorial – Amém, prefeito Jacob!

Por oito votos contra quatro, os vereadores da Câmara Municipal de Amparo rejeitaram, em sessão extraordinária realizada na terça-feira, 13 de novembro, o relatório final da Comissão Processante com o parecer favorável à cassação do prefeito Luiz Oscar Vitale Jacob (PSDB). O relatório redigido pelo vereador Antônio Hélio Favoretto, assinado por ele e também pelo vereador Pastor Esequiel, concluiu que a denúncia é procedente devido às provas irrefutáveis que comprovam as infrações político-administrativas capituladas no Decreto Lei 201/67, artigo 4º, VII – praticar ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; IX – ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido em lei ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara dos Vereadores; X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. As infrações apontadas na denúncia 01/2018, protocoladas por seis advogados no dia 13 de agosto de 2018, constam do seguinte: apropriação indevida de renda pública, em prejuízo do Erário de Amparo; não investidura de seu substituto legal enquanto realizava viagem de cunho particular e prática de falsidade ideológica e peculato.
A vitória de Jacob na Câmara Municipal de Amparo repete a vitória recente obtida junto ao Poder Judiciário em Amparo. O mesmo assunto foi motivo de ação judicial promovida pelo Ministério Público em Amparo, na qual o prefeito Jacob saiu vitorioso. Um recurso da mesma ação aguarda, agora, decisão final do Tribunal de Justiça do Estado.
Sem entrar no mérito sobre o denunciado no relatório final da Comissão Processante da Câmara Municipal, é simplesmente impressionante como o atual Legislativo amparense se curva diante do chefe do Executivo.
Tempos atrás, Jacob teve as suas contas relativas a 2013 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por haver aplicado valores menores na Educação em relação ao que estabelece a Constituição do Brasil. Os vereadores da Câmara Municipal de Amparo ignoraram esse fato e a Lei máxima do País e perdoaram o prefeito Jacob. O argumento foi que a falha cometida pelo prefeito municipal foi pequena e ele merecia uma nova chance.
Não muito tempo atrás, os vereadores de Amparo aprovaram a criação da Taxa do Lixo proposta pelo prefeito. Do dia para a noite, todos os lares de Amparo começaram a ser taxados e até mesmo quem não produzia um grama de lixo teve que pagar. Pressionados pela população, os vereadores aprovaram, posteriormente, um Projeto de Iniciativa Popular que revogava a cobrança. A propositura foi vetada por Jacob, porém os vereadores derrubaram o veto e, agora, a cobrança deve ser discutida na Justiça.
Ainda nesta semana, o prefeito promoveu uma intervenção na Santa Casa Anna Cintra. Reza a lei que a ordem para tal atitude é primeiro a Câmara Municipal aprovar a intervenção e, posteriormente, o prefeito realizar o ato. Porém, em Amparo, primeiro promove-se a intervenção e depois pede-se autorização ao Legislativo, novamente fazendo da Lei um mero detalhe.
Na terça-feira passada, os vereadores falaram novamente “amém” ao prefeito Jacob. O prefeito Jacob confirmou que viajou para fora do País, não informou seus principais assessores sobre a viagem (inclusive o vice-prefeito e secretário municipal na época, em depoimento na Câmara Municipal, confirmou que não sabia da viagem do prefeito), não pediu autorização à Câmara Municipal, recebeu integramente seu subsídio e ainda assinou documentos públicos somente após o seu retorno. Diante dos fatos, os vereadores novamente não enxergaram nenhuma irregularidade, mesmo com a Comissão Processante e o Ministério Público do Estado dizendo o contrário.
Diante da nova votação da última terça-feira, pode-se dizer que a Câmara Municipal, hoje, é uma extensão do gabinete do prefeito. Embora o Brasil tenha uma Constituição e Amparo, um Lei Orgânica, ambas seriam mero detalhe na hora de serem aplicadas e seguidas. Fica a impressão de que, hoje, o prefeito Jacob manda e os vereadores obedecem. Infelizmente, o município de Amparo está, tanto quanto se deduz, longe de ter um Legislativo totalmente independente do Executivo. Que pena!

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