Comissão da OAB apresenta ofício apontando irregularidades no projeto de cargos e salários da Prefeitura Municipal

A Comissão da Advocacia Pública da OAB – Subseção de Amparo enviou um ofício ao vereador Esequiel Pereira dos Santos – Pastor Esequiel (PSDB), atual presidente da Câmara Municipal de Amparo, no dia 24 de abril, apontando algumas irregularidades e inconstitucionalidades no Projeto de Lei nº 15/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Amparo, dos Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Funções Gratificadas, enviadas pelo prefeito municipal de Amparo, Luiz Oscar Vitale Jacob (PSDB).

O ofício, assinado por Cyro Roberto Rodrigues Gonçalves Júnior, presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB – Subseção de Amparo, aponta várias inconsistências nos aspectos referentes à advocacia pública municipal, além de extrema preocupação com o fato de o projeto de lei não conter a necessidade de concurso público para alguns cargos, com prevê a lei.

O presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB – Subseção de Amparo termina o ofício solicitando agendamento de uma reunião entre a Comissão da OAB, os advogados públicos e a Mesa Diretiva e todos os vereadores para discussão dos aspectos referentes à advocacia pública municipal, tratadas no Projeto de Lei nº 15/2019.

Novo projeto protocolado

O prefeito municipal Luiz Oscar Vitale Jacob precisou apresentar novamente o Projeto de Lei nº 15/2019, uma vez que o apresentado no dia 16 de abril, e lido no dia 22, não continha a sua assinatura. O novo projeto será lido novamente na próxima sessão ordinária, a ser realizada na próxima segunda-feira, 6 de maio, para então ser encaminhada para análise das comissões. Segundo alguns vereadores, o projeto já conta com algumas alterações, em comparação ao apresentado na semana anterior.

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